- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Referente a despesa pública temos o seguinte conceito
“são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas
depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho
fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi
entregue e depende de algum fator para sua regular
liquidação”. Estamos falando do:
