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Respondida
1137225
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973
CPC-1973: Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória
CPC 1973
CPC-1973: Atos processuais
De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória
A
a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
B
a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
C
a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
D
o encerramento com a assinatura do juiz.
E
o inteiro teor da petição e do despacho judicial.
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