O anúncio publicitário, após o devido licenciamento outorgado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SMPU, receberá um número no Cadastro de Anúncios do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

Deverá constar obrigatoriamente do Cadastro de Anúncios Publicitários, os dados dos responsáveis pelo anúncio do proprietário e/ou possuidor do imóvel onde será instalado o anúncio publicitário e, quando for o caso, da empresa ou profissional responsável pelos aspectos técnicos e de segurança por sua instalação.

Os anúncios que apresentem características gráficas diferenciadas e que não estejam incorporados à paisagem da área, em razão do tempo de sua existência e especificidade, serão objeto de análise e aprovação, caso a caso, a partir de critérios técnicos, pelo Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana COMPPU, ressalvadas as competências da DM são de Preservação do Patrimônio Histórico DPPH da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes - COMPHAP, para os casos previstos na legislação vigente.