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Respondida
1199590
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente de Fiscalização - Eletromecânica
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
EXCETO .
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
não agir de modo temerário.
E
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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