a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

o Senado Federal compõe-se somente de representantes dos Estados, eleitos segundo o princípio majoritário;

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exigida esta para o especificado nos arts. 49 , 51 e 52 da constituição vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União;

os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério;

as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não- atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.