1110014
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: DETRAN-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: DETRAN-SP
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A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
