Questão 981316

981316 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Licitações

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.

A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.

O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.

Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

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