O direito a acompanhante da mulher deve ser garantido nos serviços de saúde públicos e privados, excluídos os centros cirúrgicos e as unidades de terapia intensiva.

O acompanhante de livre indicação da paciente ou de seu representante legal em situações previstas na lei estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde a que tiver acesso pela sua condição de acompanhante.

Em nenhuma hipótese a paciente pode renunciar ao direito de ter acompanhante em consultas, exames e procedimentos.

Nos casos em que a mulher tiver acompanhante indicado pela unidade de saúde responsável pelo atendimento, a falta de condições de arcar com o custo adicional não privará a paciente desse direito.

O acompanhante em consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas deve ser maior de idade e ter grau de parentesco de até segundo grau.