Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,determinado agente público é réu em ação civil pública porimprobidade administrativa, sob o argumento de violação aoprincípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputadoato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.
