- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
