estabelece as metas e prioridades da administração pública federal.

define as metas de despesas de capital para o exercício subseqüente.

dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento.

contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.