A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.

A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

Será secreta a votação de emenda à Constituição.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.