Magna Concursos
1364486 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL
Provas:

Dadas as proposições seguintes sobre o Conselho Tutelar,

I. Foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seus artigos 131 a 140.

II. É um órgão jurisdicional de natureza administrativa.

III. Teve os parâmetros para sua criação e funcionamento traçados pela Resolução nº 75, de 22/10/2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

IV. É um órgão federal, público, permanente e autônomo.

verifica-se que são verdadeiras

 

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