Questão 739557

739557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que se enquadre nas situações a seguir, EXCETO:

que tenha sócio domiciliado no exterior.

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

que exerça atividade de venda no varejo de bebidas alcoólicas.

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