Questão 3008446

3008446 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

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