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Respondida
2707882
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Conselheiro Substituto
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.
A
A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.
B
O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.
C
O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.
D
O ato que exonera servidor público federal já falecido.
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