Magna Concursos
769753 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Provas:

Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal:

I. As despesas com publicidade do poder Legislativo do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, exceto as de divulgação obrigatória de atos oficiais.

II. É inexigível a licitação para a contratação de serviços com publicidade e divulgação do poder Legislativo Municipal.

III. É dispensável a licitação para a contratação de serviços de publicidade do poder Legislativo Municipal.

Quais estão corretas?

 

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