769753
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Provas:
Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal:
I. As despesas com publicidade do poder Legislativo do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, exceto as de divulgação obrigatória de atos oficiais.
II. É inexigível a licitação para a contratação de serviços com publicidade e divulgação do poder Legislativo Municipal.
III. É dispensável a licitação para a contratação de serviços de publicidade do poder Legislativo Municipal.
Quais estão corretas?