Magna Concursos
3389607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Provas:

O Decreto-lei nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei nº 12.557, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), no art. 9º, estabelece que os órgãos e as entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

De acordo com o mencionado decreto, compete ao SIC

I. o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.

II. o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.

III. o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

IV. a classificação e a desclassificação da informação em qualquer grau de sigilo.

V. requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação.

Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas sobre as competências são corretas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Arquivista

50 Questões