Questão 1683401

1683401 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Em relação aos programas de assistência social, definidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais é correto afirmar:

os programas de assistência social serão definidos apenas pelos Conselhos de Assistência Social Estaduais, obedecidos os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sem priorizar a inserção profissional e social.

os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente Articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido na Lei nº 8.742/93.

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um programa criado a partir da Lei nº 12.435/2011 que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, Articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

o Programa de Extradição do Trabalho Infantil (PETI) é um programa criado a partir da Lei nº 12.435/2011, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

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