Dadas as afirmativas sobre os temas da Infância e Adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar,

I. É dever absoluto do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme disposto no Art. 4, da Lei n.º 8.069/1990.

II. No tocante ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a Lei n.º 8.069/1990, em seu Art. 60, afirma que é proibido qualquer trabalho a menores de dez anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz.

III. Um dos marcos no âmbito das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente é a Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que engloba, entre outros, o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

IV. A doutrina da proteção integral rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo um dos principais marcos doutrinários que diferenciam a legislação atual das anteriores.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas