O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.

Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.