- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Lei nº8.080/90, as atribuições do SUS no âmbito municipal, deve-se executar os serviços abaixo, exceto:
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