veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.