Analise a seguinte situação hipotética.

Ao fiscalizar e vistoriar o estabelecimento produtor de alimentos Saboreio Mato-Grossense, no distrito industrial em Cuiabá/MT, os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) constataram que, no período de vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, houve reincidência na prática de infrações às normas técnicas de segurança contra incêndio e pânico nas instalações da empresa.

Considerando as penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.402/2016, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento a ser adotado no presente caso.