O ato da prescrição farmacêutica constitui uma prerrogativa do farmacêutico habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

É considerado prescrição farmacêutica o ato de selecionar e documentar terapia farmacológica visando à promoção da saúde do paciente, mas não terapias não farmacológicas e outras intervenções de saúde.

A prescrição farmacêutica pode ser realizada apenas para medicamentos isentos de prescrição (MIPs) que sejam industrializados.

Para a prescrição de MIPs, o farmacêutico deve possuir o título de especialista na área clínica com habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia e terapêutica.

É permitido ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos emitida por outro prescritor.