- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde-SUS, trazidos pelo art.5º da Lei 8080/90, temos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com:
