Os servidores públicos serão aposentados, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais, independentes do tempo de contribuição.

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime da previdência social.

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência social serão aposentados, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de oito anos de efetivo exercício no serviço público e quatro anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com proventos integrais.

A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório não precisará observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.