A configuração de um sistema público de proteção social com um sistema de serviços sociais não contributivos, como direito reconhecido para todos os cidadãos, exige um aparato legal, instituído na Constituição do país e planos de desenvolvimento normativo, de ordenação administrativa e de ação.

O plano de desenvolvimento normativo de um sistema público de proteção social com um sistema de serviços sociais estabelece um marco jurídico que regule o setor.

A exclusão vivenciada pela população coloca um imperativo à atuação social das mais variadas organizações da sociedade civil em direção aos direitos sociais e cidadania desta população.

O plano de ordenação administrativa de um sistema público de proteção social com um sistema de serviços sociais define as estruturas e normas de gestão que sustentarão e darão concretude ao sistema.

Os planos de ação de um sistema público de proteção social com um sistema de serviços sociais organizam os serviços do setor.