Questão 1166609

1166609 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.

a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.

o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

o responsável pela negativa responderá por improbidade administrativa, uma vez que não pode haver recusa no acesso à informação, ainda que parte dela seja sigilosa.

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