Magna Concursos
3161812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.

 

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