A Lei Federal nº 10.741/2003, instituiu o Estatuto do Idoso e o Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.528/2006, formulou a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI). Esta Lei Federal, dispõe em seu capítulo IV, artigo 15, que a atenção integral à saúde do idoso é assegurada