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1345211 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE

Analise as assertivas abaixo:

I - No âmbito dos municípios, é da competência privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do respectivo poder;

II - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;

III - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal;

IV - Somente a União tem competência para legislar sobre direito urbanístico;

V - A Constituição Federal vigente veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;

Assinale a alternativa que corresponde à quantidade de itens errados:

 

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