Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Mesmo que haja iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização ulterior.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, mediante autorização prévia, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sendo vedado o constituto.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter institucional paramilitar.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.