Questão 1264011

1264011 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Nos termos da Lei nº 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.

preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.

sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

confidencialidade dos procedimentos e das decisões.

repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.

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