Questão 977834

977834 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Relativamente à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, por comportamento comissivo, consagrada no piano constitucional, é correto afirmar que:

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o agente público, desde que provados a dano e o nexo causal;

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público, desde que provados o dano, o nexo causal e a culpa;

o direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva para o Estado e subjetiva para o. agente público, devendo ser provado apenas o dano;

o direito brasileiro adota a teoria do risco integral da Administração, sendo que o agente responderá apenas nas hipóteses de dolo ou culpa;

prevalece no direito brasileiro a teoria da responsabilidade civil objetiva, tanto para a Administração Pública quanto para o agente que praticou o ato danoso.

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