contribui para transparência da lei de proteção de dados e para o controle social.

determina os custos das operações do governo.

distingue os registros de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

é atualizado semestralmente e publicado para uso obrigatório no semestre seguinte.

é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos entes da federação, exceto para empresas estatais.