Magna Concursos
709060 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, sendo que 80%( oitenta por cento) dos maiores valores de remuneração considerados para cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

 

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