a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador é competência exclusiva da União.

caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

entende-se por vigilância epidemiológica, o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde, (SUS) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.