Atribui às Secretarias de Portos dos Estados o exercício do poder concedente e da autoridade portuária.

Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.

Retira do poder concedente a competência de elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário.

Atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) competência para aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização.

Estabelece que o poder concedente será exercido pela União por intermédio direto do Presidente da República Federativa do Brasil.