Questão 2599146

2599146 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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As alternativas abaixo relacionam-se às competências dos Procuradores de Justiça, conforme preconizado pela Lei Complementar Estadual de nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas competências previstas para os Procuradores de Justiça.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

Integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público.

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

Requisitar, do Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis.

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