Questão 2546022

2546022 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Agente Administrativo
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Engenharia e AgronomiaCONFEAResolução CONFEA 1.090/2017: Cancelamento de Registro Profissional

Conforme a Resolução nº 1.090/17 do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, no que concerne à reabilitação profissional, é correto afirmar que

o profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos, no mínimo, 3 (três) anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

o profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com a antiga numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.

o interessado não poderá protocolar novo requerimento para reabilitação até pelo menos 2 (dois) anos da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional.

rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o requerimento não será arquivado, podendo o requerente recorrer da decisão.

além dos documentos estabelecidos pela resolução específica que trata do registro profissional, o requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com alguns documentos comprobatórios da reabilitação do profissional relativos à infração cometida, como três declarações de idoneidade e de boa conduta lavradas por profissionais idôneos e registrados no Crea da jurisdição onde será processado o requerimento, com firma reconhecida em cartório.

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