Questão 3094997

3094997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.

Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.

As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.

As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

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