a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.

a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.

todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.