Questão 2612815

2612815 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Goiás - GOLei 13.800/2001: Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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