As instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para avaliação do desenvolvimento das crianças e controle da frequência, como pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam de seus direitos civis, humanos e sociais.

O trabalho coletivo na Educação Infantil deve assegurar o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação.

As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira.