Questão 2370589

2370589 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Estado de Defesa e o Estado de sítio são medidas excepcionais e somente poderão ser adotadas dentro dos limites constitucionais, nas hipóteses expressamente previstas. Mediante esta assertativa, é correto afirmar que

o Estado de Sítio deve durar trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, uma única vez, ainda que perdure a guerra ou agressão armada estrangeira.

o Estado de Defesa, por ser medida excepcional menos grave que o Estado de Sítio, poderá ter seu período de duração prorrogado se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.

o Estado de Defesa restringe os direitos de reunião, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, a prestação de informações e a liberdade de imprensa.

na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

na vigência do Estado de Defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.

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