De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
