Questão 1010458

1010458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:

Essa responsabilização do servidor público é de cunho pessoal, não podendo, portanto, haver nenhum tipo de incidência de coautoria do ato infracionário por parte da entidade a que o servidor se liga ou até mesmo pelo seu superior hierárquico.

Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comissivo ou omissivo, que lhe seja atribuído.

A responsabilidade penal do servidor público é a que decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

A prática de crimes funcionais se dá em decorrência da responsabilidade administrativa do servidor público e o mesmo estará sujeito não só às sanções internas da entidade a qual está ligado, como também às sanções criminais.

A responsabilidade civil do servidor público é a que resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

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