Aplicam-se à LOA, mas em relação aos créditos adicionais sua utilização é limitada.

São regras que têm caráter absoluto, visto que não apresentam exceções.

O princípio da Universalidade estabelece que sejam inclusos no orçamento anual todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos.

O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem se referir a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.