Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
A Lei Orgânica Municipal atribui a alguns cargos e órgãos a importante tarefa de deliberar sobre determinados assuntos de interesse fundamental para a população do município. Considere as atribuições listadas e as correlacione ao cargo/órgão correspondente:
1. Prefeito.
2. Presidente da Câmara Municipal.
3. Tribunal de Contas do Estado.
( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública, excetuadas nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função em confiança.
( ) Declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
( ) Nomear e exonerar os Secretários Municipais.
( ) Promulgar as resoluções e decretos legislativos.
( ) Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.
A sequência está correta em: